Leia com atenção. Este documento constitui um contrato juridicamente vinculante entre você (Usuário) e a Vision Net. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma SonicBot, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos.
Identificação das Partes e Definições
Para fins deste instrumento, ficam assim definidas as partes:
- Vision Net / Contratada: AMAURI FARIAS SOUSA ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.633.812/0001-98, com sede na Rua Deputado Eraldo Lemos, nº 20, Poço Redondo — SE, CEP 49810-000, detentora e operadora da plataforma SonicBot.
- Usuário / Contratante: Pessoa física ou jurídica que acessa, cria uma conta ou utiliza, a qualquer título, os serviços da plataforma SonicBot.
- Plataforma: Sistema web SonicBot, seus subdomínios, APIs, aplicativos e demais recursos digitais disponibilizados pela Vision Net.
- Plano: Conjunto de funcionalidades e limites de uso contratados mediante pagamento recorrente.
- Conta: Conjunto de credenciais de acesso criado pelo Usuário para utilização da Plataforma.
Objeto
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma SonicBot, um sistema de automação de atendimento via WhatsApp que disponibiliza, entre outros, os seguintes recursos:
- Gestão centralizada de múltiplos atendentes em uma única conta de WhatsApp
- Criação e configuração de fluxos de chatbot automatizados
- Disparo de mensagens em massa para listas de contatos
- Segmentação de filas e departamentos de atendimento
- Relatórios e métricas de atendimento em tempo real
- Integração com plataformas de pagamento (Mercado Pago, Asaas)
- Integração via API com sistemas externos de CRM e ERP
- Envio automatizado de e-mails transacionais
- Gerenciamento de usuários e permissões de acesso
A Vision Net reserva-se o direito de alterar, ampliar ou restringir funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia.
Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:
- Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos) ou estar devidamente emancipado
- Representar legitimamente uma pessoa jurídica, se o cadastro for realizado em nome de empresa
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência do contrato
- Possuir endereço de e-mail válido e ativo para recebimento de comunicações
- Não ter tido conta suspensa ou encerrada anteriormente por violação destes Termos
O fornecimento de dados falsos poderá implicar o encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.
Credenciais de Acesso e Segurança
O Usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha, não a compartilhando com terceiros
- Todas as ações realizadas por meio de sua conta, mesmo que praticadas por terceiros com ou sem sua autorização
- Notificar imediatamente a Vision Net em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais, pelo e-mail [email protected]
💡 Recomendação: Utilize senhas fortes com no mínimo 12 caracteres (letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e troque-a periodicamente.
Planos, Preços e Forma de Pagamento
Os serviços são disponibilizados mediante planos de cobrança recorrente. As cobranças são processadas pelos gateways de pagamento integrados (Mercado Pago e/ou Asaas).
5.1. Os preços vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação, podendo ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.
5.2. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após o vencimento. Os dados são mantidos por até 30 dias durante a suspensão.
5.3. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada definitivamente, com exclusão irreversível de todos os dados.
⚠️ Mora: Sobre valores em atraso incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IGPM.
Período de Avaliação Gratuita (Trial)
A Vision Net poderá, a seu exclusivo critério, oferecer período de avaliação gratuita. Durante o trial:
- O Usuário terá acesso a funcionalidades limitadas conforme definido pela Vision Net
- Nenhuma cobrança será realizada durante o período de avaliação
- Ao término, o acesso será suspenso caso não haja contratação de plano pago
- Dados inseridos durante o trial poderão ser excluídos caso não ocorra a contratação
Cancelamento e Rescisão
7.1. Pelo Usuário: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O acesso é mantido até o final do ciclo pago.
7.2. Pela Vision Net: A rescisão imediata sem aviso prévio e sem reembolso poderá ocorrer em casos de:
- Violação grave ou reiterada destes Termos de Uso
- Uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Descumprimento dos Termos de Uso do WhatsApp/Meta que coloquem em risco a operação
- Fornecimento de informações falsas no cadastro
- Inadimplência superior a 30 dias
7.3. Após o encerramento, os dados são mantidos por até 90 dias para fins de auditoria, sendo após esse prazo excluídos definitivamente.
Política de Reembolso
Não serão realizados reembolsos de períodos já pagos, exceto:
- Falha técnica grave que torne o serviço indisponível por mais de 72 horas consecutivas, por responsabilidade exclusiva da Vision Net
- Exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC), dentro de 7 dias corridos da primeira contratação por canal eletrônico
Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected] com o assunto "SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO", contendo número do pedido e justificativa.
Responsabilidades e Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal. São suas obrigações:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira
- Respeitar integralmente os Termos de Uso e Políticas do WhatsApp/Meta
- Obter consentimento expresso dos destinatários antes de enviá-los mensagens automatizadas ou de marketing
- Não usar a Plataforma para spam, phishing, conteúdo difamatório, discriminatório, violento ou pornográfico
- Não usar a Plataforma para pirâmide financeira, estelionato ou qualquer fraude
- Não tentar acessar contas de outros usuários ou explorar vulnerabilidades da Plataforma
- Não realizar engenharia reversa, decompilação ou desassemblagem do código-fonte
- Não reproduzir, copiar, vender ou revender funcionalidades sem autorização expressa da Vision Net
- Manter atualizados os dados cadastrais e informações de pagamento
- Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas
Uso Aceitável e Restrições do WhatsApp
O SonicBot opera em integração com o WhatsApp, sujeito às Políticas da Meta Platforms Inc. O Usuário reconhece que:
- O envio excessivo de mensagens não solicitadas pode resultar no banimento do número pelo WhatsApp/Meta, sendo a Vision Net isenta de responsabilidade por tais banimentos
- A Vision Net não tem controle sobre as decisões da Meta a respeito de contas de WhatsApp
- O Usuário é o único responsável pelo conteúdo enviado e pela conformidade com as políticas da Meta
- A Vision Net não possui qualquer vínculo, ingerência ou poder de decisão sobre as políticas de uso, análises, suspensões, limitações, bloqueios temporários ou permanentes, banimentos, exclusões de contas ou números realizados pela Meta Platforms Inc. ou pelo WhatsApp, independentemente do motivo. O Usuário reconhece que tais decisões são exclusivas da plataforma e que a Vision Net não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes dessas medidas, ainda que o bloqueio ocorra durante a utilização do SonicBot.
- O Usuário declara estar ciente de que integrações realizadas por meio de APIs não oficiais, como a WuzAPI, ou qualquer outra tecnologia não homologada pela Meta, possuem risco significativamente maior de restrições, limitações ou bloqueios da conta ou do número de WhatsApp. A utilização dessas integrações é realizada por exclusiva opção e responsabilidade do Usuário, não cabendo à Vision Net qualquer responsabilidade por eventuais bloqueios, suspensões, perda de acesso, perda de mensagens ou demais consequências decorrentes de decisões da Meta ou do WhatsApp.
Disponibilidade, SLA e Manutenção
A Vision Net envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7. Interrupções poderão ocorrer em razão de:
- Manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência
- Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, CDN, gateway de pagamento)
- Interrupções nos serviços do WhatsApp/Meta fora do controle da Vision Net
- Casos fortuitos ou força maior
📊 O nível de serviço (SLA) alvo é de 99% de disponibilidade mensal. Interrupções planejadas não são contabilizadas para este cálculo.
Suporte Técnico
Canais e horários de atendimento disponíveis:
- E-mail: [email protected] — Resposta em até 48h úteis
- WhatsApp/Chat: Conforme disponibilidade — Horário comercial (9h–18h, seg.–sex.)
- Base de conhecimento: Disponível na Plataforma 24/7
O Usuário deve fornecer informações detalhadas ao abrir um chamado: descrição do problema, capturas de tela, data e hora da ocorrência.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma SonicBot — código-fonte, algoritmos, interfaces, logotipos, marcas, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Vision Net / AMAURI FARIAS SOUSA ME, protegido por leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e escrita da Vision Net:
- Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer elemento da Plataforma
- Criar produtos ou serviços derivados baseados na Plataforma
- Utilizar marcas, logos ou denominações da Vision Net em materiais próprios
- Comercializar acesso à Plataforma como produto próprio (white-label não autorizado)
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Vision Net não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza
- Lucros cessantes ou perda de receita decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
- Conteúdo enviado, publicado ou transmitido pelo Usuário
- Banimentos ou restrições impostas pelo WhatsApp/Meta ao número do Usuário
- Bloqueios, suspensões, limitações, banimentos, exclusões de contas, números ou recursos promovidos pelo WhatsApp/Meta, inclusive em decorrência de alterações em suas políticas, algoritmos de detecção, revisões automáticas ou manuais, independentemente de culpa da Vision Net.
- Falhas de conexão à internet ou infraestrutura fora do controle da Vision Net
- Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais
Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Vision Net ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses anteriores ao evento danoso.
Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Vision Net, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos de Uso pelo Usuário
- Uso indevido da Plataforma
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo enviado ou publicado pelo Usuário
Força Maior
A Vision Net não será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações em decorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis, incluindo: catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, falhas massivas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de larga escala ou quaisquer outros eventos fora de seu controle razoável.
Modificações dos Termos
A Vision Net poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias corridos.
O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde, poderá solicitar cancelamento da conta sem ônus adicionais.
Disposições Gerais
18.1. Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o Usuário e a Vision Net.
18.2. Tolerância: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento no futuro.
18.3. Nulidade parcial: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
18.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder seus direitos sem consentimento prévio e escrito da Vision Net.
Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Poço Redondo, Estado de Sergipe, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
📋 AMAURI FARIAS SOUSA ME — Vision Net
CNPJ: 05.633.812/0001-98 | Rua Deputado Eraldo Lemos, nº 20, Poço Redondo/SE — CEP 49810-000
E-mail: [email protected]
Privacidade em primeiro lugar. A Vision Net está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações.
Controlador dos Dados
O Controlador dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD, é:
🏢 AMAURI FARIAS SOUSA ME — Vision Net
CNPJ: 05.633.812/0001-98
Rua Deputado Eraldo Lemos, nº 20 — Poço Redondo/SE — CEP 49810-000
E-mail: [email protected]
Definições Importantes (LGPD)
- Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Dado sensível: Dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, saúde, orientação sexual, dado genético ou biométrico
- Titular: Você, a pessoa natural a quem os dados se referem
- Controlador: A Vision Net, quem decide como e para que os dados são tratados
- Operador: Empresa que trata dados em nome do Controlador (ex: provedores de nuvem)
- Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão)
- Consentimento: Manifestação livre e informada pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados
Quais Dados Coletamos
3.1. Dados fornecidos diretamente por você:
- Nome completo e/ou razão social da empresa
- Endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp
- CPF ou CNPJ (para faturamento e documentos fiscais)
- Endereço completo (para emissão de nota fiscal, quando aplicável)
- Senha de acesso (armazenada de forma criptografada — nunca em texto puro)
- Dados de pagamento: bandeira e últimos 4 dígitos do cartão (dados completos processados exclusivamente pelos gateways certificados PCI-DSS)
3.2. Dados coletados automaticamente:
- Endereço IP e localização geográfica aproximada
- Tipo e versão do navegador e sistema operacional
- Data, hora e duração das sessões de acesso
- Páginas e funcionalidades acessadas na Plataforma
- Logs de ações realizadas (mensagens enviadas, tickets, configurações)
- Dados de cookies e tecnologias similares
3.3. Dados de terceiros (contatos do Usuário):
Ao usar a Plataforma, você poderá inserir dados de seus contatos (nome, telefone, e-mail). Você é o Controlador desses dados perante seus contatos; a Vision Net é apenas Operadora. Você é responsável por ter a base legal adequada para esse tratamento.
Como Coletamos os Dados
- Formulários: Preenchimento do cadastro, checkout de planos e suporte
- Uso da Plataforma: Navegação e utilização das funcionalidades
- Cookies e rastreadores: Conforme detalhado na Seção 10
- Integrações: Quando você conecta APIs ou sistemas externos
- Comunicações: E-mails, WhatsApp e chamados de suporte abertos com a Vision Net
Finalidade e Base Legal do Tratamento
Cada tratamento de dados possui uma finalidade específica e uma base legal prevista na LGPD:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e gerenciar sua conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar pagamentos e emitir cobranças | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar e-mails transacionais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prestar suporte técnico | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Detectar e prevenir fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Melhorar funcionalidades da Plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprir obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Comunicações de marketing (com opt-out) | Consentimento (art. 7º, I) |
Período de Retenção dos Dados
- Durante a vigência do contrato: Todos os dados necessários para a prestação dos serviços
- Após o encerramento da conta: Dados de identificação e transações por até 5 anos (Código Tributário Nacional)
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
- Dados de pagamento: Conforme exigências do gateway e legislação fiscal
- Após o prazo legal: Dados excluídos de forma segura e irreversível
Compartilhamento de Dados
🔒 A Vision Net não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de nenhuma forma.
7.1. Parceiros e prestadores (Operadores):
- Gateways de pagamento (Mercado Pago, Asaas): Para processamento seguro de cobranças, certificados PCI-DSS
- Provedores de infraestrutura: Para hospedagem segura dos dados
- Serviços de e-mail transacional: Para envio de comunicações automatizadas
- reCAPTCHA (Google): Para proteção contra bots no cadastro
7.2. Autoridades e obrigações legais:
Compartilhamos dados quando exigido por lei, ordem judicial ou decisão de autoridade competente. Todos os parceiros são contratualmente obrigados a manter confidencialidade e segurança dos dados.
Transferência Internacional de Dados
Alguns parceiros de infraestrutura e serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a Vision Net adotará as salvaguardas previstas na LGPD (art. 33), incluindo cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, garantindo nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
Segurança dos Dados
A Vision Net adota medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
- Criptografia em trânsito: Toda comunicação é criptografada via TLS/HTTPS
- Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados de forma criptografada
- Senhas: Armazenadas com hash criptográfico (bcrypt) — nunca em texto puro
- Controle de acesso: Acesso restrito a colaboradores com necessidade operacional, mediante autenticação
- Monitoramento: Monitoramento contínuo de acessos e detecção de anomalias
- Backups: Cópias de segurança regulares armazenadas em local seguro
- Atualizações: Aplicação regular de patches de segurança na infraestrutura
Em caso de incidente de segurança envolvendo seus dados, a Vision Net notificará a ANPD e os Titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
| Tipo | Finalidade | Pode recusar? |
|---|---|---|
| Essenciais | Sessão de login e funcionamento da Plataforma | Não (necessários) |
| Preferências | Lembrar configurações do usuário | Sim (via navegador) |
| Segurança | Proteção contra CSRF e bots (reCAPTCHA) | Não (necessários) |
Não utilizamos cookies de publicidade comportamental ou rastreamento de terceiros para fins comerciais.
Seus Direitos como Titular (LGPD — art. 18)
Você tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento pelo e-mail [email protected]:
- Confirmação e Acesso (art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
- Correção (art. 18, III): Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): Solicitar tratamento de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade (art. 18, V): Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
- Eliminação com consentimento (art. 18, VI): Solicitar eliminação de dados tratados com base em consentimento
- Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): Saber com quem compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento (art. 18, IX): Revogar consentimento a qualquer momento
- Revisão de decisões automatizadas (art. 20): Solicitar revisão de decisões baseadas em tratamento automatizado
⏱️ Responderemos às solicitações em até 15 dias úteis. Envie e-mail com assunto "DIREITOS LGPD" para [email protected], informando seu nome completo e CPF/CNPJ cadastrado.
Dados de Menores de Idade
A Plataforma SonicBot é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso identificarmos que dados de menores foram coletados sem consentimento dos responsáveis legais, procederemos imediatamente à sua exclusão.
Links e Integrações com Terceiros
A Plataforma pode conter links ou integrações com serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, gateways de pagamento, APIs externas). Esta Política aplica-se exclusivamente aos dados tratados pela Vision Net. Para dados tratados por terceiros, recomendamos a leitura de suas políticas de privacidade, pelas quais a Vision Net não se responsabiliza.
Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A versão mais atualizada estará sempre disponível na Plataforma e nesta página.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados da Vision Net é acessível pelo canal abaixo. Também é possível contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
📋 Encarregado de Dados (DPO):
AMAURI FARIAS SOUSA ME — Vision Net
CNPJ: 05.633.812/0001-98
E-mail: [email protected]
Rua Deputado Eraldo Lemos, nº 20 — Poço Redondo/SE — CEP 49810-000
Legislação Aplicável e Foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Poço Redondo, Estado de Sergipe.
📋 AMAURI FARIAS SOUSA ME — Vision Net
CNPJ: 05.633.812/0001-98 | Rua Deputado Eraldo Lemos, nº 20, Poço Redondo/SE — CEP 49810-000
E-mail: [email protected]
